O que é MEI: Tudo sobre o Microempreendedor Individual
O MEI (Microempreendedor Individual) é a categoria empresarial mais simples do Brasil, destinada a autônomos e pequenos empreendedores com faturamento anual de até R$ 81.000. Criado pela Lei Complementar 128/2008, oferece CNPJ, nota fiscal e previdência com impostos fixos de R$ 70 a R$ 80/mês.
Resumo: MEI em números
- Faturamento máximo: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês)
- Imposto mensal: R$ 70 a R$ 80 (fixo, via DAS)
- Funcionários: máximo 1
- Atividades permitidas: mais de 450 CNAEs
- Registro: gratuito e online em gov.br/mei
- Consulta de MEIs: gratuita no CNPJ Go!
No CNPJ Go!, você pode consultar os dados cadastrais de qualquer MEI registrado no Brasil, incluindo CNAE, situação cadastral e endereço.
Quem Pode ser MEI
Para se enquadrar como MEI, é necessário atender a alguns requisitos básicos:
Limite de faturamento
Faturamento anual de até R$ 81.000 (R$ 6.750/mês).
Sem participação em outras empresas
Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
Máximo 1 funcionário
Ter no máximo 1 (um) funcionário contratado.
Atividade permitida
Exercer uma das atividades permitidas na lista oficial de CNAEs para MEI.
Atividades permitidas
Nem todas as atividades econômicas podem ser exercidas como MEI. A lista oficial inclui mais de 450 atividades, desde comércio até serviços. Consulte o CNAE da atividade desejada no CNPJ Go! para verificar sua classificação.
Benefícios de ser MEI
O MEI oferece uma série de vantagens para quem está começando ou já trabalha por conta própria:
CNPJ e nota fiscal
Com o MEI, você recebe um CNPJ e pode emitir notas fiscais, o que é essencial para vender para empresas e participar de licitações.
Impostos simplificados
O MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui INSS, ISS e/ou ICMS. O valor varia de R$ 70 a R$ 80 por mês.
Benefícios previdenciários
O MEI tem direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes.
Conta bancária empresarial
Com o CNPJ do MEI, é possível abrir conta bancária empresarial e acessar linhas de crédito com juros reduzidos.
Obrigações do MEI
Apesar da simplicidade, o MEI tem obrigações que devem ser cumpridas regularmente:
Pagamento mensal do DAS
O boleto deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Entregue até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior.
Emissão de nota fiscal
Obrigatória quando vender para pessoas jurídicas.
Relatório mensal de receitas
Controle interno das receitas brutas mensais.
Atenção ao limite de faturamento
Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 anuais, o MEI será desenquadrado e deverá migrar para ME (Microempresa). Acompanhe suas receitas de perto para evitar surpresas.
Como se Formalizar como MEI
O processo de formalização do MEI é totalmente online e gratuito:
Acesse o Portal do Empreendedor
Vá até gov.br/mei e faça login com sua conta Gov.br.
Preencha seus dados
Informe seus dados pessoais, endereço, atividades exercidas (CNAE) e local de trabalho.
Confirme e obtenha o CNPJ
Após confirmar os dados, seu CNPJ será gerado automaticamente. Você já pode imprimir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
MEI vs Outros Tipos de Empresa
Comparado a outros tipos de empresa, o MEI tem limitações importantes. Se seu negócio está crescendo, pode ser necessário migrar para ME ou EPP. As principais diferenças são:
- Faturamento: MEI até R$ 81.000/ano; ME até R$ 360.000/ano; EPP até R$ 4.800.000/ano
- Funcionários: MEI até 1; ME e EPP sem limite definido
- Sócios: MEI não permite sócios; outros tipos permitem
- Atividades: MEI tem lista restrita de CNAEs permitidos
Consulte Dados de MEIs no CNPJ Go!
No CNPJ Go!, você pode consultar os dados cadastrais de qualquer MEI registrado no Brasil. Basta digitar o CNPJ ou nome da empresa na barra de busca para ver razão social, CNAE, situação cadastral, endereço e demais informações públicas.
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