Última atualização: Março de 2026.
1. Identificação e Aceitação
O CNPJ Go! (cnpjgo.com.br) é operado por pessoa física, acessível pelo e-mail [email protected]. Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
2. Descrição do Serviço
O CNPJ Go! oferece dois produtos distintos:
- Consulta pública gratuita: acesso a dados cadastrais de empresas brasileiras extraídos da base pública da Receita Federal do Brasil (RFB), sem necessidade de cadastro.
- Plataforma Pro (paga): ferramentas de inteligência comercial B2B — geração e enriquecimento de leads, pipelines de prospecção configuráveis e CRM simplificado. O enriquecimento utiliza serviços de terceiros (Apify, Perplexity e outros) para buscar informações de fontes públicas sobre as empresas consultadas.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma Pro, você deve criar uma conta com nome, e-mail e senha. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente pelo e-mail [email protected] em caso de acesso não autorizado. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de falha na proteção das suas credenciais.
4. Planos, Créditos e Pagamento
- Conta gratuita (Trial): ao criar uma conta, você tem acesso limitado à plataforma sem custos, com cotas de uso reduzidas. Esse acesso pode ser encerrado ou modificado a qualquer momento por nós, sem aviso prévio.
- Assinaturas: planos mensais ou anuais com alocação de créditos por ciclo de faturamento. Créditos do plano não utilizados expiram ao final de cada ciclo e não são acumuláveis nem transferíveis.
- Pacotes avulsos: créditos adicionais adquiridos por compra única. Expiram em 12 (doze) meses a partir da data da compra.
- Preços: expressos em reais (BRL). Reservamo-nos o direito de alterar preços, com comunicação prévia de pelo menos 30 dias para assinantes ativos.
- Pagamento: processado pelo Stripe. Aceitamos cartão de crédito e demais meios disponibilizados pelo Stripe para o Brasil.
- Renovação automática: assinaturas renovam automaticamente ao término de cada ciclo. Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de faturamento; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo vigente.
5. Política de Reembolso e Direito de Arrependimento
Direito de arrependimento (CDC Art. 49): se você se qualifica como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor e contratou o serviço exclusivamente por meio eletrônico, pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, desde que nenhum crédito tenha sido consumido. Para isso, entre em contato em [email protected].
Fora do prazo de arrependimento: créditos consumidos não são reembolsáveis. O cancelamento de assinatura encerra a renovação futura mas não gera reembolso proporcional do ciclo em andamento. Pacotes avulsos não são reembolsáveis após início do uso. Solicitações excepcionais podem ser analisadas individualmente.
6. Uso Aceitável
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:
- Não utilizar os dados obtidos para fins ilegais, incluindo spam, assédio, fraude, discriminação ou qualquer conduta vedada pela legislação brasileira.
- Não realizar scraping automatizado, engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado aos sistemas da plataforma.
- Não revender, sublicenciar ou redistribuir dados de enriquecimento como produto de terceiros.
- Cumprir a LGPD ao utilizar dados de leads para prospecção comercial, incluindo fornecer aos titulares dos dados meios para exercer seus direitos quando solicitado.
- Não utilizar a plataforma para coletar dados pessoais de pessoas físicas fora do contexto empresarial (sócios e representantes legais em sua capacidade profissional).
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta sem reembolso, bem como responsabilização civil e criminal nos termos da lei.
7. Natureza dos Dados e Isenção de Responsabilidade
- Dados da RFB: obtidos da base pública da Receita Federal e atualizados mensalmente. São fornecidos no estado em que se encontram (as is), sem garantia de precisão, completude, atualidade ou adequação a qualquer finalidade. O CNPJ Go! não é responsável por erros ou desatualizações originárias da própria fonte.
- Dados de enriquecimento: obtidos de fontes públicas e semi-públicas por meio de serviços de terceiros. Fornecidos exclusivamente como informações de apoio à prospecção, sem garantia de exatidão, disponibilidade ou atualidade.
- Conteúdo gerado por inteligência artificial: pitches comerciais, análises e sugestões geradas automaticamente pela plataforma são produzidos por modelos de IA e constituem sugestões de cunho informativo. Não representam aconselhamento profissional, jurídico, financeiro ou comercial. O usuário é inteiramente responsável pelas decisões tomadas com base nesses conteúdos.
8. Propriedade Intelectual
O design, código-fonte, marca e textos originais da plataforma são de propriedade do CNPJ Go!. Os dados cadastrais da RFB são de domínio público. Anotações, listas e perfis inseridos por você permanecem de sua propriedade; ao inserir esses dados, você nos concede licença limitada para armazená-los e processá-los exclusivamente para prestar o serviço contratado.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:
- A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo, incluindo disponibilidade contínua ou ausência de erros.
- Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
- Não nos responsabilizamos por decisões comerciais tomadas com base nos dados, análises ou conteúdos gerados pela plataforma.
- Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.
As limitações acima não afastam direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC quando aplicáveis.
10. Disponibilidade e Força Maior
Não garantimos disponibilidade ininterrupta. A plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos fora de nosso controle razoável (força maior), incluindo falhas de infraestrutura de terceiros (Stripe, Supabase, Cloudflare, Apify), instabilidades de rede ou atos de terceiros. Nesses casos, não há direito a reembolso proporcional, exceto por indisponibilidade prolongada (superior a 72 horas contínuas) causada exclusivamente por nossa infraestrutura.
11. Modificações dos Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail cadastrado ou aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, você pode cancelar sua conta antes da data de vigência.
12. Encerramento de Conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por [email protected]. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível, salvo em casos de violações graves. Créditos não utilizados são perdidos ao encerramento da conta, exceto quando o encerramento for causado por nós sem justa causa, hipótese em que os créditos serão reembolsados proporcionalmente.
13. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de disputas, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do usuário, quando este se qualificar como consumidor nos termos do CDC; nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos: [email protected]