Definição
A opção pelo Simples Nacional indica que uma empresa escolheu esse regime tributário simplificado para o recolhimento de seus impostos. Quando uma empresa é "optante pelo Simples", ela paga até 8 tributos unificados em uma única guia mensal (DAS). No CNPJ Go!, você pode verificar se qualquer empresa brasileira é optante pelo Simples Nacional.
Como Funciona
A opção pelo Simples Nacional é feita anualmente, no mês de janeiro, por meio do Portal do Simples Nacional. Para empresas recém-abertas, a opção pode ser feita no momento do registro ou até 30 dias após a inscrição no CNPJ.
Requisitos para optar:
- Faturamento anual de até R$ 4.800.000
- CNAE permitido no Simples
- Regularidade fiscal (sem débitos tributários)
- Natureza jurídica compatível
Exclusão do Simples
A empresa pode ser excluída do Simples Nacional por ultrapassar o limite de faturamento, por débitos tributários não regularizados ou por exercer atividade não permitida. A exclusão pode ser voluntária ou de ofício.
Para que Serve Saber se uma Empresa é Optante
Verificar a opção pelo Simples é importante para:
- Emissão de notas fiscais: o regime tributário afeta a retenção de impostos
- Contratação de fornecedores: optantes pelo Simples têm regras específicas de retenção
- Análise de mercado: entender o perfil tributário de empresas do setor
- Planejamento tributário: comparar regimes antes de tomar decisões
Onde Consultar
Você pode verificar a opção pelo Simples de qualquer empresa no CNPJ Go!. Na ficha cadastral, a informação é exibida quando disponível na base da Receita Federal. Explore também o guia completo sobre Simples Nacional e consulte o regime tributário das empresas.