O que é Simples Nacional: Guia Completo
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil, que unifica até 8 impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP) em uma única guia mensal (DAS). Destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Resumo: Simples Nacional
- O que é: regime tributário que unifica 8 impostos em uma guia (DAS)
- Quem pode optar: MEI, ME e EPP com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano
- Alíquotas: de 4% a 33%, conforme anexo e faixa de faturamento
- Base legal: Lei Complementar 123/2006
- Consulta: verifique se uma empresa é optante no CNPJ Go!
Criado pela Lei Complementar 123/2006 e regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o regime é administrado pela Receita Federal. No CNPJ Go!, você pode verificar se uma empresa é optante pelo Simples consultando seus dados cadastrais, inclusive a informação de opção pelo Simples.
Quem Pode Optar pelo Simples Nacional
O Simples Nacional está disponível para empresas que atendem aos seguintes critérios:
Faturamento anual de até R$ 4.800.000
Quatro milhões e oitocentos mil reais de limite de receita bruta anual.
Tipo societário compatível
MEI, ME, EPP, LTDA, SLU são tipos aceitos no Simples Nacional.
Atividade permitida
Nem todos os CNAEs são aceitos no Simples. Verifique antes de optar.
Regularidade fiscal
A empresa não pode ter débitos tributários em aberto para aderir ao Simples.
Faixas de faturamento
- MEI: até R$ 81.000/ano (tributação fixa)
- ME: até R$ 360.000/ano
- EPP: de R$ 360.000 a R$ 4.800.000/ano
Os 5 Anexos do Simples Nacional
O Simples Nacional organiza as atividades econômicas em 5 anexos, cada um com faixas de alíquotas diferentes:
Anexo I - Comércio
Alíquotas de 4% a 19%. Inclui atividades de comércio varejista e atacadista de todos os segmentos.
Anexo II - Indústria
Alíquotas de 4,5% a 30%. Abrange atividades de fabricação e transformação industrial.
Anexo III - Serviços
Alíquotas de 6% a 33%. Inclui serviços como academias, agências de viagem, contabilidade, clínicas médicas e mais.
Anexo IV - Serviços
Alíquotas de 4,5% a 33%. Serviços de construção civil, vigilância, limpeza e serviços advocatícios.
Anexo V - Serviços
Alíquotas de 15,5% a 30,5%. Serviços de tecnologia, engenharia, jornalismo, publicidade e outros. Empresas podem migrar para o Anexo III se a folha de pagamento ultrapassar 28% do faturamento.
Impostos Unificados no Simples
O grande diferencial do Simples Nacional é a unificação de tributos. Em vez de calcular e pagar cada imposto separadamente, a empresa recolhe tudo em uma única guia:
IRPJ
Imposto de Renda Pessoa Jurídica
CSLL
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
PIS
Programa de Integração Social
COFINS
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
IPI
Imposto sobre Produtos Industrializados
ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias
ISS
Imposto sobre Serviços
CPP
Contribuição Patronal Previdenciária
Vantagens do Simples Nacional
As principais vantagens de optar pelo Simples Nacional incluem:
Simplificação
Uma única guia de pagamento mensal (DAS) para todos os tributos.
Alíquotas reduzidas
Especialmente para empresas com menor faturamento, as alíquotas são mais baixas.
Menos obrigações acessórias
Menos declarações e burocracia no dia a dia da empresa.
Preferência em licitações
Micro e pequenas empresas do Simples têm tratamento diferenciado em licitações públicas.
Contabilidade simplificada
Menos complexidade nos registros contábeis e nas rotinas fiscais.
Como Verificar a Opção pelo Simples
No CNPJ Go!, ao consultar uma empresa, você pode verificar se ela é optante pelo Simples Nacional. Essa informação é útil para:
- Verificar o regime tributário de fornecedores
- Confirmar o enquadramento antes de emitir notas fiscais
- Pesquisar como empresas do mesmo setor estão classificadas
Simples Nacional vs Outros Regimes
Além do Simples Nacional, existem outros regimes tributários no Brasil:
- Lucro Presumido: para empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano
- Lucro Real: obrigatório para grandes empresas e determinadas atividades
A escolha do regime ideal depende do faturamento, atividade, margem de lucro e folha de pagamento. Consulte um contador para tomar a melhor decisão.
Explore empresas optantes pelo Simples no CNPJ Go! e veja como negócios do seu setor estão estruturados.